A proposição requer a convocação do Ministro de Estado dos Direitos Humanos e da Cidadania para prestar esclarecimentos na Câmara dos Deputados, especificamente sobre alegações de que o órgão teria recebido e custeado passagens aéreas para Luciane Barbosa Faria. O pedido fundamenta-se na necessidade de apurar a veracidade de declarações públicas e notícias veiculadas pela imprensa acerca da presença da referida cidadã em audiências e reuniões na sede ministerial, incluindo temas como relações institucionais, segurança pública e o uso de recursos públicos em deslocamentos a Brasília.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
Esta sessão deliberou sobre a proposta de compelir o titular do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania a comparecer perante a comissão parlamentar para prestar esclarecimentos públicos, sendo a deliberação convertida para um convite institucional. O debate central envolveu o dever de fiscalização e transparência do Poder Legislativo sobre os atos do Poder Executivo, pesando o direito de o Parlamento indagar autoridades ministeriais e a natureza voluntária ou obrigatória de comparecimento do ministro. Os cidadãos podem avaliar se a medida representa um instrumento adequado de controle político e prestação de contas ou se o formato de convite atende satisfatoriamente à necessidade de esclarecimento dos fatos.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.
