Esta proposição requer a realização de audiência pública para debater a fiscalização e a aplicação de recursos públicos no programa GESAC, principal iniciativa de conectividade em escolas do Ministério das Comunicações. O debate visa examinar critérios de contratação e parâmetros técnicos, tais como exigências de velocidade e divisão de lotes, incluindo a análise de possíveis direcionamentos para fornecedores específicos como a empresa Starlink. A medida busca esclarecer a legalidade, a economicidade e a transparência no uso de verbas federais destinadas à inclusão digital de instituições de ensino.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
Esta sessão deliberou sobre o requerimento para a inclusão de convidados específicos em audiência pública voltada a fiscalizar os contratos e os recursos do programa GESAC. O debate central envolveu a necessidade de apurar a transparência e a correção técnica nos critérios de licitação de internet para escolas públicas, avaliando se os parâmetros exigidos favorecem de forma indevida determinados fornecedores privados em detrimento da competitividade. Um lado defende a urgência de maior escrutínio parlamentar e fiscalização rigorosa sobre o uso do dinheiro público na conectividade educacional, enquanto outro pondera sobre a importância de garantir acesso rápido à internet de alta velocidade em áreas remotas. O cidadão deve avaliar se concorda com a realização do debate parlamentar com os órgãos governamentais e especialistas convocados para esclarecer essas contratações.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.
