A proposição requer a convocação do Ministro de Estado dos Direitos Humanos e da Cidadania, Silvio Almeida, para prestar esclarecimentos na Câmara dos Deputados sobre a recepção de Luciane Barbosa Farias em audiências com servidores da pasta. A medida busca fiscalizar os critérios e as circunstâncias de reuniões institucionais com pessoas ligadas a investigações criminais, como nos casos envolvendo denúncias de associação com o tráfico de drogas. O objetivo central é obter explicações formais do poder Executivo sobre a transparência e a conformidade de agendas oficiais com representantes de organizações da sociedade civil.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
Esta sessão deliberou sobre a proposta de exigir explicações oficiais do Ministro de Estado dos Direitos Humanos e da Cidadania a respeito de reuniões realizadas entre servidores da pasta e uma liderança associada a investigações criminais. O objeto da deliberação consistiu em decidir se o Parlamento deve utilizar seu poder fiscalizatório para convocar ministros de Estado a fim de esclarecer critérios de atendimento e agendas institucionais. Os defensores da medida argumentam que a fiscalização e a transparência sobre quem é recebido em órgãos públicos são essenciais para o controle republicano. Por outro lado, posições contrárias podem ponderar que o formato de convocação é excessivo ou que convites formais e pedidos de informação por escrito já seriam suficientes para sanar as dúvidas sem interromper a agenda ministerial.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.
