A proposição requer a realização de uma audiência pública na Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural para debater os problemas e as regras de acionamento do Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (PROAGRO). O objetivo é discutir providências e possíveis aprimoramentos no programa, incluindo situações de emergência causadas por fortes chuvas na Região Sul do Brasil, tais como em Santa Catarina. A discussão visa avaliar regras específicas, como a possibilidade de produtores afetados acionarem o seguro em casos fortuitos posteriores sem que o evento anterior seja contabilizado no limite vigente.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
Esta sessão deliberou sobre o requerimento para a realização de uma audiência pública destinada a debater os problemas de acionamento do Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (PROAGRO). A discussão envolveu a necessidade de avaliar providências e aprimoramentos nas normas do programa, com foco em produtores rurais afetados por situações de emergência climática, como as fortes chuvas na Região Sul. O debate opõe a necessidade de flexibilizar limites de acionamento em benefício de agricultores atingidos por intempéries e a manutenção das regras fiscais e operacionais padrão do seguro agrícola. O cidadão deve avaliar se a realização do debate é oportuna para solucionar os entraves enfrentados pelos produtores no acesso à garantia.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.
