A proposição visa incluir despesa na dotação orçamentária do Ministério das Mulheres para o ano de 2024, destinando recursos para o apoio à implementação de unidades de atendimento especializado. O valor inicialmente previsto destina-se a ações como a criação e a estruturação de equipamentos de proteção e assistência, tais como Casas da Mulher Brasileira e Centros de Referência da Mulher Brasileira. A medida busca fortalecer políticas públicas voltadas ao enfrentamento de todas as formas de violência contra as mulheres e ao suporte às vítimas.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
A sessão deliberou sobre a inclusão de uma emenda que altera o valor da dotação orçamentária destinada ao apoio à implementação de Casas da Mulher Brasileira e Centros de Referência da Mulher Brasileira. O debate central envolveu a definição do montante de recursos públicos a ser direcionado para a infraestrutura de atendimento e proteção às mulheres vítimas de violência em âmbito nacional. O cidadão deve avaliar se concorda com a ampliação dos investimentos estatais nessa área específica de assistência social e segurança pública, considerando o impacto fiscal e a relevância da expansão desses serviços.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.
