A proposição requer a realização de audiência pública na Subcomissão da Reforma Tributária da Câmara dos Deputados para debater o modelo de cobrança automática de tributos decorrente da aprovação da PEC da Reforma Tributária. O evento prevê a participação de convidados específicos, tais como o especialista e fundador do Movimento Destrava Brasil Miguel Abhuab, um representante da Comissão Técnica Permanente do ICMS e um representante da Secretaria da Receita Federal do Brasil. A discussão visa analisar os impactos práticos, operacionais e de simplificação no recolhimento de impostos como o Imposto sobre Valor Agregado.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
Esta deliberação trata da aprovação de um requerimento para a realização de debate oficial na Subcomissão da Reforma Tributária. O objetivo central da audiência pública é discutir a implementação do modelo de cobrança automática de tributos previsto com a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição da Reforma Tributária. Participam das discussões especialistas e representantes de órgãos estratégicos, incluindo a Secretaria da Receita Federal e a Comissão Técnica Permanente do ICMS, para avaliar os impactos operacionais e tecnológicos no sistema de arrecadação nacional. Para formar sua opinião, o cidadão deve ponderar se a realização de debates abertos com especialistas e órgãos fiscais é relevante para aprimorar a regulamentação dos novos modelos de cobrança tributária no país.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.
