A proposição requer a realização de audiência pública no âmbito da comissão especial para debater os impactos da proposta que altera as regras de acumulação de cargos públicos para professores. A medida em discussão na comissão visa permitir que profissionais da educação acumulem um cargo de professor com outro cargo público de qualquer natureza, modificando as restrições atuais que limitam essa cumulação a funções técnicas, científicas ou outro cargo de magistério, tais como áreas administrativas ou operacionais distintas da docência. O debate busca coletar subsídios e ouvir entidades representativas da categoria sobre os reflexos dessa mudança na rotina das instituições de ensino e nos direitos dos servidores.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
A sessão tratou da deliberação sobre a inclusão de novos convidados para a audiência pública voltada a discutir os impactos da Proposta de Emenda à Constituição que flexibiliza a acumulação de cargos para professores. O objeto da deliberação consistiu na aprovação da participação de representantes sindicais da educação no debate, especificamente lideranças sindicais estaduais e distritais de professores. Essa discussão subsidia a avaliação cidadã sobre a amplitude e a transparência no processo de escuta de entidades de classe antes de decisões sobre o regime de trabalho dos docentes.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.
