A proposta requer a convocação oficial do Ministro da Justiça e Segurança Pública para prestar esclarecimentos perante a Câmara dos Deputados. O pedido fundamenta-se na necessidade de debater reuniões ocorridas nas dependências do ministério com pessoas associadas a organizações criminosas, tais como membros apontados em investigações policiais. A medida busca fiscalizar os procedimentos de controle de acesso a órgãos públicos e a transparência em agendas oficiais de autoridades governamentais.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
Esta sessão deliberou sobre a proposta de convocar o titular do Ministério da Justiça e Segurança Pública para comparecer ao plenário da Câmara dos Deputados. O debate central envolveu a fiscalização dos atos do Poder Executivo, o rigor no controle de entrada de visitantes em órgãos governamentais e a apuração de reuniões com pessoas ligadas a facções criminosas. Os defensores da medida argumentam que o parlamento tem o dever constitucional de exigir transparência e explicações diretas de ministros sobre eventuais falhas de segurança institucional, enquanto críticos ponderam sobre o uso político de convocações e a suficiência de esclarecimentos já prestados por outros meios. O cidadão é convidado a avaliar se a convocação direta de um ministro é o instrumento adequado para esclarecer a situação ou se a medida representa um desgaste político desnecessário.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.
