A proposta destina R$ 45 milhões do Orçamento Federal de 2024 para fortalecer a Agenda Nacional de Proteção, Defesa, Bem-Estar e Direitos Animais. Os recursos visam financiar ações práticas de controle populacional e saúde animal, tais como a aquisição de unidades móveis de castração, conhecidas como castra móveis, e a compra de equipamentos para hospitais veterinários públicos. A medida também abrange a realização de campanhas educativas sobre posse responsável e o atendimento veterinário direto para cães e gatos em situação de vulnerabilidade, buscando reduzir o abandono e prevenir doenças zoonóticas.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
Esta sessão tratou da aprovação de uma verba específica no orçamento da União para políticas públicas voltadas ao bem-estar de animais domésticos. O debate central envolve a priorização de recursos federais para o controle de superpopulações de cães e gatos por meio de castrações e assistência veterinária gratuita. Quem concorda com a medida defende que o investimento previne maus-tratos, reduz o abandono e protege a saúde pública ao evitar a propagação de doenças. Já quem discorda pode avaliar que esses recursos deveriam ser aplicados em outras áreas ou que a gestão desses serviços deveria ser de responsabilidade exclusiva dos governos locais.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.
