Este requerimento solicita a convocação obrigatória do Ministro da Justiça e Segurança Pública para prestar esclarecimentos ao Poder Legislativo sobre a conduta administrativa e os protocolos de segurança da pasta. A medida foca na transparência de agendas públicas, especificamente sobre audiências realizadas por secretários nacionais com pessoas investigadas ou condenadas por ligação com organizações criminosas, como no caso da recepção de Luciane Barbosa Farias. O objetivo é detalhar os critérios de acesso ao ministério e os motivos para a realização de reuniões fora da agenda oficial com representantes de interesses específicos, incluindo o papel de autoridades como o Secretário Nacional de Assuntos Legislativos.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
Esta sessão tratou da votação do requerimento que obriga o Ministro da Justiça a comparecer à Câmara para explicar reuniões de seus subordinados com uma pessoa apontada como integrante de facção criminosa. O debate central gira em torno do dever de fiscalização do Congresso Nacional sobre os atos do Poder Executivo e a integridade das instituições de segurança pública. Quem concorda com a medida defende que o governo deve explicar publicamente por que autoridades de alto escalão receberam pessoas com esse perfil em audiências não registradas oficialmente. Por outro lado, quem discorda pode avaliar que o esclarecimento poderia ser prestado por meios mais simples ou que a convocação obrigatória é uma medida excessiva para o caso apresentado.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.
