A emenda SLD 35/2023 altera a Lei de Diretrizes Orçamentárias para exigir a apresentação de relatórios anuais detalhados sobre a execução das chamadas Agendas Transversais e Multissetoriais. A medida obriga o governo a discriminar informações sobre repasses a estados e municípios, incluindo dados sobre a participação da mulher nas despesas orçamentárias e ações voltadas à Primeira Infância. O objetivo é garantir transparência e controle sobre o cronograma físico-financeiro e o nível de execução de políticas públicas que atravessam diferentes áreas do governo.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
A sessão deliberou sobre a inclusão de uma emenda que obriga o Poder Executivo a detalhar a execução orçamentária de políticas públicas transversais. O debate central gira em torno da necessidade de maior transparência e monitoramento de gastos que envolvem múltiplas áreas governamentais, como as políticas voltadas para a mulher e para a primeira infância. Ao votar, o cidadão deve considerar se a exigência de relatórios detalhados sobre repasses e cronogramas é uma ferramenta eficaz para o controle social e a eficiência administrativa. O ponto de reflexão é se o aumento da carga de prestação de contas contribui para a melhoria da gestão pública ou se impõe burocracia excessiva ao planejamento orçamentário.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.
