A proposta obriga o Poder Executivo a disponibilizar detalhamento eletrônico, com acesso público e atualização permanente, sobre o objeto, o público beneficiário e o localizador dos gastos orçamentários, tais como despesas em áreas prioritárias e programas governamentais específicos. Essa medida visa fortalecer o controle social e a transparência na execução dos recursos públicos, permitindo que cidadãos e entidades acompanhem a alocação de verbas, incluindo áreas como saúde, educação e assistência social. Com isso, busca-se facilitar a fiscalização e a tomada de decisões informadas por parte da sociedade, reduzindo riscos de mau uso dos fundos públicos.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
A deliberação tratou da inclusão de um dispositivo na Lei de Diretrizes Orçamentárias para obrigar a divulgação eletrônica e permanente de informações detalhadas sobre os gastos públicos, especificando o objeto, o público beneficiário e o localizador de cada despesa. O debate envolveu a ampliação da transparência e do controle social, permitindo que a população fiscalize de perto a alocação dos recursos do orçamento. Quem apoia a medida argumenta que o acesso facilitado aos dados reduz o risco de corrupção e melhora a eficiência da gestão pública. Por outro lado, podem existir ponderações sobre o custo operacional e a complexidade técnica para manter sistemas atualizados com tal nível de detalhamento.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.
