A proposta altera o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2024 para estabelecer critérios sociais na aplicação de recursos por agências financeiras oficiais de fomento. A medida obriga que bancos de desenvolvimento observem diretrizes de redução de desigualdades ao financiar projetos, incluindo disparidades entre homens e mulheres, de raça e de etnia. Na prática, a norma exige que a concessão de crédito subsidiado considere o impacto social e a promoção da equidade em suas decisões de investimento, como nos casos de financiamentos para o desenvolvimento nacional.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
Esta sessão deliberou sobre a inclusão de uma diretriz específica para bancos e agências de fomento oficiais na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2024. O objetivo é garantir que a aplicação de recursos públicos e financiamentos considere a redução de desigualdades sociais, como as de gênero e raça. Quem concorda com a medida entende que o Estado deve usar o crédito subsidiado como ferramenta para promover a equidade e corrigir distorções históricas na sociedade. Já quem discorda pode avaliar que a inclusão de critérios sociais pode burocratizar a concessão de crédito ou que tais diretrizes deveriam ser tratadas em legislações específicas e não na lei orçamentária.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.
