A proposta altera a Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2024 para detalhar a prestação de contas sobre gastos em agendas transversais e multissetoriais. Ela estabelece que relatórios anuais devem especificar investimentos em áreas como Mulher, Igualdade Racial e Primeira Infância, incluindo a memória de cálculo e os critérios de apropriação dos recursos. A medida visa dar transparência sobre como o orçamento afeta diferentes grupos sociais, exigindo a distinção entre ações voltadas exclusivamente a esses públicos e aquelas com impacto parcial ou indireto.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
Esta sessão deliberou sobre a inclusão de regras mais rigorosas de transparência para os gastos do governo federal em temas transversais dentro do orçamento de 2024. A proposta exige que o Poder Executivo apresente relatórios detalhados sobre quanto e como o dinheiro público é aplicado em políticas para mulheres, igualdade racial e primeira infância. O debate central gira em torno da necessidade de identificar se os recursos estão realmente atingindo as populações mais vulneráveis ou se o impacto é apenas indireto. Quem concorda com a medida defende que o detalhamento técnico, como a memória de cálculo e critérios de apropriação, é essencial para fiscalizar a eficiência das políticas sociais. Já quem discorda pode argumentar que a exigência aumenta a complexidade burocrática da prestação de contas governamental.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.
