A proposição altera o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2024 para incluir a previsão de atendimento prioritário a grupos em situação de vulnerabilidade, tais como catadoras de materiais recicláveis, mulheres impactadas desproporcionalmente por eventos climáticos, pessoas LGBTI+, além de populações indígenas, quilombolas e vítimas de violência estrutural ou trabalho escravo. A medida direciona esforços estatais e prioriza recursos para programas habitacionais, de saneamento básico, de assessoria técnica e de fomento a empreendimentos agroambientais voltados a essas populações. O objetivo é mitigar desigualdades sociais, promover a segurança alimentar e proteger a saúde e os direitos fundamentais desses segmentos.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
Esta sessão deliberou sobre emenda ao Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2024 que visa garantir prioridade na alocação de recursos públicos para grupos sociais específicos. O debate central envolve definir se o orçamento federal deve estabelecer diretrizes explícitas de proteção e fomento a políticas públicas voltadas a catadoras de materiais recicláveis, mulheres afetadas por eventos climáticos e pessoas LGBTI+, entre outros segmentos. Ao avaliar a matéria, o cidadão deve ponderar se a focalização de recursos em políticas habitacionais, de saneamento e de apoio socioeconômico para esses grupos específicos é o caminho adequado para promover a justiça social e mitigar vulnerabilidades históricas.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.
