A proposição requer a realização de audiência pública no âmbito da Comissão de Desenvolvimento Urbano para discutir a implementação da Tarifa Zero no transporte público brasileiro. O debate aborda questões como a universalização do acesso aos serviços essenciais, os impactos na mobilidade urbana e a sustentabilidade financeira da medida, incluindo formas de custeio tais como realocação de recursos, parcerias público-privadas e utilização de fundos específicos. A discussão visa analisar experiências municipais existentes e avaliar alternativas viáveis para a promoção do transporte como direito social.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
A sessão deliberou sobre a aprovação de requerimento para a realização de debate coletivo com especialistas e representantes governamentais sobre a gratuidade nas passagens de ônibus e trens. O objetivo central consistiu em avaliar a viabilidade econômica, o financiamento por meio de fundos públicos ou parcerias e os reflexos sociais da gratuidade universal no deslocamento urbano. Os defensores da medida argumentam que ela amplia o direito constitucional de ir e vir e facilita o acesso a empregos e serviços básicos, enquanto os críticos ponderam sobre o impacto fiscal e a necessidade de novas fontes de tributação ou subsídio estatal. O cidadão pode avaliar se considera oportuno o gasto de tempo e recursos legislativos para debater essa política pública e quais seriam as prioridades de investimento no setor de mobilidade.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.
