A proposição dispõe sobre normas e diretrizes voltadas para as ações de proteção e defesa civil no âmbito nacional. O texto busca estruturar medidas preventivas, de mitigação, de preparação, de resposta e de recuperação em situações de desastres, afetando diretamente a atuação de órgãos públicos e a segurança da população. A medida abrange diretrizes específicas para a gestão de riscos e o planejamento urbano, incluindo a definição de responsabilidades institucionais em áreas vulneráveis tais como encostas, margens de rios e zonas propensas a inundações.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
Esta sessão deliberou sobre a aprovação do mérito do texto-base da proposição que estabelece diretrizes para as ações de proteção e defesa civil. A discussão envolveu a definição de competências entre os entes federativos e a estruturação de mecanismos para prevenir e responder a desastres naturais e tecnológicos. O cidadão deve avaliar se concorda com a consolidação dessas normas federais, ponderando se as diretrizes propostas são suficientes para proteger áreas vulneráveis ou se poderiam gerar sobrecarga administrativa para os municípios.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.
