A presente proposição requer a tramitação em regime de urgência para o Projeto de Lei Complementar número 178 de 2023, que visa alterar a legislação sobre as atribuições das Forças Armadas. A medida tem como objetivo principal incluir a dragagem e a recuperação de margens de rios em todo o território nacional como missões subsidiárias do Exército brasileiro. Com essa alteração, a instituição militar passa a ter respaldo legal para atuar formalmente em obras de infraestrutura hídrica e ambiental, como nos casos de desassoreamento de leitos fluviais e contenção de erosões nas margens.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
Esta sessão deliberou sobre a aplicação do regime de urgência para a tramitação do Projeto de Lei Complementar número 178 de 2023, que atribui ao Exército a missão subsidiária de realizar a dragagem e a recuperação de margens de rios em todo o país. A aprovação da urgência significa que a proposta principal poderá ser votada diretamente no Plenário, dispensando os prazos regimentais normais e as passagens por comissões temáticas. O debate central envolve a aceleração da análise de uma pauta que amplia o escopo de atuação militar para áreas de engenharia civil e ambiental, como a prevenção de enchentes e a manutenção de vias navegáveis. O cidadão deve avaliar se concorda com a priorização dessa matéria e com a ampliação das funções do Exército para atividades de recuperação de rios.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.
