A proposição estabelece as diretrizes, orientações e critérios técnicos para a apresentação, análise de admissibilidade e tramitação de emendas ao Projeto de Lei Orçamentária Anual para 2024 (PLOA 2024), fixando limites financeiros e regras específicas para emendas individuais, de bancada estadual, de comissão e de relator. O documento define exigências como a compatibilidade com o Plano Plurianual e com o novo marco fiscal, vedações a cancelamentos em despesas obrigatórias e de pessoal, além de estabelecer regras para a continuidade de investimentos plurianuais, tais como obras rodoviárias, construção de unidades de saúde e aquisição de equipamentos.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
Esta sessão deliberou sobre a aprovação do relatório geral contendo as diretrizes e orientações normativas para a admissibilidade das emendas ao orçamento federal de 2024. A discussão envolveu a definição de critérios técnicos, limites de valores para parlamentares e bancadas, e as regras para o bloqueio ou remanejamento de recursos públicos. O debate opõe a necessidade de garantir flexibilidade e previsibilidade na execução de investimentos prioritários nos estados e municípios ao rigor técnico necessário para evitar a violação de limites fiscais e constitucionais. O cidadão deve avaliar se concorda com a fixação dessas regras normativas e limites para a destinação de emendas ao orçamento.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.
