A proposição SLD 21/2023 altera o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) de 2024 para incluir o pagamento de bolsas de pós-graduação stricto sensu entre as despesas ressalvadas de contingenciamento orçamentário. A medida visa proteger o financiamento de programas de mestrado e doutorado, garantindo que esses recursos não sejam bloqueados em caso de cortes ou limitações de gastos públicos. Com essa alteração, o governo fica impedido de suspender o repasse de bolsas de pesquisa, assegurando a continuidade das atividades acadêmicas e científicas no país.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
A sessão deliberou sobre a inclusão de uma emenda ao Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2024, que busca proteger o orçamento destinado ao pagamento de bolsas de pós-graduação stricto sensu. O debate central gira em torno da priorização de recursos para a pesquisa científica, tratando o pagamento dessas bolsas como uma despesa que não deve sofrer contingenciamento, ou seja, cortes temporários por limitações fiscais. O cidadão deve avaliar se concorda com a criação de uma blindagem orçamentária específica para o fomento à pesquisa acadêmica, considerando o impacto dessa medida na estabilidade financeira dos pesquisadores e na gestão das contas públicas. A decisão reflete uma escolha sobre quais áreas devem ser preservadas de ajustes fiscais em momentos de restrição orçamentária.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.
