A proposta altera o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) de 2024 para incluir a obrigatoriedade de transparência sobre os gastos federais no combate à violência contra a mulher. A medida exige o detalhamento dos valores empenhados, liquidados e pagos em programas específicos, abrangendo o histórico de 2021 a 2023 e a previsão para 2024. O objetivo é permitir o monitoramento da efetividade das políticas públicas em todas as áreas do Governo Federal, incluindo setores como segurança pública e assistência social. Com isso, busca-se verificar a aplicação real de recursos em ações concretas, tais como casas de acolhimento, centros de atendimento especializado e campanhas de prevenção.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
Esta sessão deliberou sobre a inclusão de uma regra de transparência no orçamento federal de 2024 focada em políticas para mulheres. A votação tratou da exigência de que o governo apresente relatórios detalhados sobre quanto dinheiro foi efetivamente gasto no enfrentamento da violência contra a mulher nos últimos três anos e no ano vigente. Quem concorda com a medida defende que a visibilidade dos dados orçamentários é essencial para garantir que as políticas de proteção se traduzam em investimentos reais e contínuos. Por outro lado, quem discorda pode avaliar que o detalhamento excessivo de informações em anexos orçamentários pode gerar burocracia adicional para os órgãos executores. A deliberação buscou definir se o governo deve ser obrigado a consolidar esses dados financeiros específicos para facilitar a fiscalização pela sociedade e pelo Legislativo.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.
