A proposição visa incluir no anexo de prioridades da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2024 a priorização de recursos para a Política Nacional de Cuidados, abrangendo o programa de estruturação e a ação de apoio à formulação e gestão dessa política. A medida busca reorganizar e compartilhar a responsabilidade social pelos cuidados que hoje se concentram majoritariamente nas mulheres, envolvendo ações como a ampliação de suporte estatal, comunitário, da sociedade civil e empresarial para atender às necessidades de quem demanda e de quem presta cuidados, incluindo metas quantitativas específicas no planejamento orçamentário.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
Esta sessão deliberou a inclusão de uma emenda para priorizar recursos financeiros no orçamento federal de 2024 destinados à estruturação e gestão da Política Nacional de Cuidados. O debate central envolveu a necessidade de direcionar verbas públicas para apoiar atividades de cuidado que historicamente recaem sobre as famílias e, em especial, sobre as mulheres, dividindo essa responsabilidade com o Estado, a sociedade e as empresas. O cidadão deve avaliar se concorda em direcionar prioridade orçamentária para essa área específica de políticas públicas, ponderando os impactos sociais e econômicos da medida em comparação com outras demandas de recursos do Estado.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.
