A proposição SLD 15 de 2023 consiste em uma modificação no Capítulo II, Artigo 4, do corpo da lei, com foco específico nas diretrizes de proteção e atendimento a crianças com deficiência. O texto visa alterar as regras vigentes para assegurar direitos fundamentais a esse público, incluindo a adaptação de serviços públicos essenciais, tais como áreas de educação inclusiva, saúde especializada e acessibilidade urbana. A medida busca estabelecer obrigações mais claras para os órgãos competentes na garantia de igualdade de condições para menores em situação de vulnerabilidade.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
Esta sessão deliberou sobre a aprovação do texto modificativo referente ao Capítulo II, Artigo 4, da lei que trata de crianças com deficiência. O debate envolveu a definição de novas obrigações para o poder público na garantia de direitos e na prestação de serviços essenciais direcionados a esse grupo. Ao avaliar a medida, o cidadão pode ponderar se as mudanças propostas trazem melhorias efetivas para a inclusão social e o atendimento especializado, ou se geram encargos excessivos e inexequíveis para a administração pública.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.
