A proposição requer informações oficiais ao Ministério de Portos e Aeroportos sobre o projeto de concessão do canal de acesso aquaviário ao Porto de Paranaguá. O texto questiona especificamente os motivos para a exclusão do trecho entre os portos de Paranaguá e Antonina na licitação, além de indagar sobre os impactos na navegabilidade e na responsabilidade por serviços como dragagem e sinalização náutica. A iniciativa busca obter dados sobre volumes de carga movimentados e projeções de demanda, permitindo à Câmara fiscalizar os reflexos da medida na infraestrutura portuária regional.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
Esta sessão deliberou sobre a aprovação de um requerimento de informações direcionado ao Ministério de Portos e Aeroportos acerca da licitação para a concessão do canal de acesso ao Porto de Paranaguá. O debate central envolve a necessidade de esclarecer se o trecho até o Porto de Antonina será contemplado e como serão mantidos os serviços essenciais de manutenção e segurança aquaviária na região. O cidadão que apoia a medida entende ser fundamental garantir transparência e proteção aos portos secundários para evitar desequilíbrios logísticos, enquanto eventuais oposições poderiam argumentar sobre a priorização de trâmites administrativos sem interferência prévia do Legislativo. A deliberação avalia, portanto, o uso da prerrogativa parlamentar de fiscalização sobre projetos federais de infraestrutura portuária.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.
