Esta proposição visa incluir no anexo de metas e prioridades do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2024 o aumento de despesas e metas para a subvenção econômica destinada à habitação de interesse social em municípios com até 80 mil habitantes. A medida busca ampliar o alcance do Programa Minha Casa, Minha Vida, permitindo a contratação de mais unidades habitacionais para famílias de baixa renda nessas localidades. A proposta justifica-se pela necessidade de elevar a dotação orçamentária atual, que prevê recursos para apenas 100 unidades, visando atender a uma demanda maior, como nos casos de municípios do interior que possuem limitações de acesso a financiamento habitacional.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
A sessão deliberou sobre a inclusão de uma emenda ao Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2024, focada em aumentar o orçamento e as metas para a construção de moradias populares em cidades menores. O debate central gira em torno da priorização de recursos públicos para reduzir o déficit habitacional em municípios com população igual ou inferior a 80 mil habitantes. O cidadão deve avaliar se concorda com a destinação de maior volume de verbas orçamentárias para essa finalidade específica, considerando o impacto na oferta de moradias em regiões de menor porte populacional.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.
