A proposição SLD 25/2023 consiste em uma emenda aditiva ao Projeto de Lei do Congresso Nacional (PLN) 4/2023, visando a inclusão de novos dispositivos no Anexo III da referida matéria orçamentária. A medida propõe a criação da Seção III, composta pelos incisos I e II, para detalhar ou especificar alocações de recursos ou diretrizes orçamentárias específicas. O impacto prático da proposta reside na alteração direta da estrutura de gastos ou metas fiscais previstas no PLN 4, afetando a destinação de verbas para áreas ou projetos que venham a ser contemplados pelos novos incisos incluídos.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
Esta sessão deliberou sobre a inclusão de novos incisos no Anexo III do PLN 4/2023, que trata de matérias orçamentárias. A votação focou na pertinência de adicionar seções específicas ao texto original, o que altera a forma como os recursos são organizados ou destinados dentro do projeto. Para formar uma opinião, o cidadão deve considerar se a inclusão desses novos incisos reflete prioridades adequadas para o orçamento público. Concordar com a emenda significa apoiar a alteração estrutural proposta no anexo, enquanto discordar implica preferir a manutenção do texto original sem as adições sugeridas pela CSPCCO.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.
