A proposição requer a inclusão de texto aditivo no Anexo III do PLN 4 de 2023, especificamente na Seção I, inciso LXXIII. A medida altera o planejamento orçamentário para contemplar dotações e diretrizes específicas em áreas contempladas pela legislação orçamentária anual, tais como investimentos governamentais e destinação de recursos para programas específicos. O impacto prático consiste na modificação da alocação de verbas públicas para atender a demandas setoriais incluídas por meio de emenda.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
A sessão deliberou sobre a proposta de inclusão de uma emenda aditiva ao Anexo III do projeto de lei orçamentária anual, tratando da destinação e do remanejamento de recursos financeiros para áreas específicas. A discussão envolveu a avaliação sobre a conveniência de incorporar o dispositivo para contemplar novas rubricas orçamentárias e prioridades de gastos públicos. O cidadão deve avaliar se concorda com a inclusão de novas destinações de recursos na lei orçamentária, ponderando os impactos da alteração nas contas públicas e no financiamento das políticas afetadas.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.
