Requer a Inclusão de Texto (Modificativa) - Corpo da Lei, Cap IV, Seção IX, Art 72, Inciso II.
Descrição Oficial da Câmara: APROVADA COMO EMENDA Nº 4/2023, DA CSPCCO.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.
