A proposição SLD 12/2023 consiste em uma emenda modificativa que altera o artigo 72, inciso II, do corpo da lei original, especificamente no capítulo que trata de normas setoriais. A medida visa ajustar a redação de dispositivos legais para conferir maior precisão técnica às obrigações estabelecidas, incluindo critérios específicos de conformidade para instituições e agentes regulados. Tais alterações impactam diretamente a aplicação de normas administrativas, como nos casos de revisão de prazos, exigências documentais ou critérios de elegibilidade para benefícios setoriais.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
Esta sessão deliberou sobre a inclusão de um novo texto no inciso II do artigo 72 da lei, visando modificar a redação original para maior clareza normativa. O debate centrou-se na necessidade de atualizar os requisitos previstos no referido artigo, garantindo que as regras de aplicação sejam mais precisas para os entes afetados. Para formar sua opinião, considere se a alteração proposta simplifica o cumprimento da norma ou se impõe novos ônus burocráticos aos cidadãos e instituições. Avalie se a mudança contribui para a segurança jurídica ou se altera o sentido original da legislação vigente.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.