A proposição SLD 11/2023 estabelece uma meta específica de 10.000 inquéritos resolvidos dentro do Programa 5116, voltado à prevenção e repressão ao tráfico ilícito de drogas e a crimes contra bens, serviços e interesses da União. A medida visa quantificar e monitorar a eficiência das ações policiais e investigativas em áreas estratégicas, incluindo o combate ao tráfico de entorpecentes e a proteção do patrimônio público federal. O objetivo é conferir maior transparência e controle sobre a produtividade das instituições de segurança pública no cumprimento de suas atribuições legais.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
Esta deliberação tratou da incorporação de uma meta quantitativa de 10.000 inquéritos resolvidos ao planejamento orçamentário e operacional da União. O debate central gira em torno da eficácia de se estabelecer metas numéricas para a atividade investigativa policial, visando medir o desempenho no combate a crimes federais e ao tráfico de drogas. Para formar sua opinião, considere se a fixação de metas numéricas auxilia na gestão e celeridade da justiça ou se pode pressionar indevidamente a qualidade das investigações realizadas pelas autoridades policiais.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.