A proposição SLD 23/2023 consiste em uma emenda aditiva ao artigo 116 do corpo da lei, especificamente no Capítulo VII. O texto visa ajustar as referências normativas contidas no referido artigo, garantindo a correta correlação entre os dispositivos legais. A medida busca conferir maior precisão técnica e clareza na aplicação das normas contidas no capítulo mencionado.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
Esta sessão deliberou sobre a inclusão de uma emenda aditiva ao artigo 116, que trata das referências normativas dentro do Capítulo VII da lei. O debate focou na necessidade de adequar a redação para assegurar que as remissões legais estejam alinhadas com o restante do texto jurídico. Ao avaliar esta medida, o cidadão deve considerar se a alteração proposta traz a clareza necessária para a interpretação da norma ou se a mudança na referência altera o alcance das obrigações previstas. A decisão reflete a escolha por uma redação mais precisa ou pela manutenção do texto original.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.