A proposição consiste em uma emenda aditiva destinada ao artigo 12 do capítulo III do corpo da lei, modificando referências normativas e disposições textuais. O objetivo da medida é ajustar dispositivos específicos do texto original, refinando a estrutura jurídica aplicável à matéria regulada. A alteração impacta a forma como os comandos legais do referido artigo são interpretados e aplicados no ordenamento.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
Esta sessão deliberou sobre uma emenda aditiva direcionada ao artigo 12, capítulo III, da proposição principal. A discussão envolveu a pertinência de incorporar novos ajustes redacionais e normativos ao texto em tramitação. A análise do dispositivo permite ao cidadão ponderar se as alterações propostas trazem maior clareza jurídica ou se representam modificações desnecessárias ao arcabouço original.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.
