A proposição consiste em uma emenda aditiva de texto ao artigo 12 do corpo da lei, integrando o capítulo III da matéria em análise. O dispositivo legal regula aspectos normativos e procedimentais específicos previstos no âmbito da proposta principal. A medida altera o ordenamento jurídico ao introduzir novos comandos normativos aplicáveis à matéria regulamentada.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
Esta sessão deliberou sobre a votação de uma emenda aditiva de texto proposta ao artigo 12, integrante do capítulo III do corpo da lei. O debate envolveu a conveniência de incluir novos dispositivos normativos para complementar as regras estabelecidas no texto principal. Os cidadãos podem avaliar se concordam com a adição de novas regras e exigências ou se preferem manter o texto original sem acréscimos.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.
