A proposição consiste em uma emenda aditiva que visa alterar o artigo 29 do Capítulo IV, Seção II, do corpo da lei principal. O texto altera disposições normativas referentes à estrutura regulamentada pelo artigo citado, impactando os procedimentos aplicáveis na área correspondente. A medida define parâmetros específicos para a aplicação das normas, estabelecendo diretrizes para as instituições e os cidadãos afetados.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
Esta sessão deliberou sobre a emenda aditiva proposta para integrar o artigo 29 do corpo da lei, situado no Capítulo IV, Seção II. A discussão envolveu a inclusão de novos dispositivos normativos que modificam as regras inicialmente previstas para o setor regulado. O debate centrou-se na conveniência de adicionar tais exigências e nos reflexos práticos dessa alteração para as atividades abrangidas pela norma.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.
