A proposta estabelece regras de cooperação entre municípios e Estados para a formação de consórcios públicos na área da saúde. Na prática, a medida permite que cidades associadas façam compras conjuntas de medicamentos, contratem médicos especialistas e compartilhem exames de laboratório e imagem. O texto também define critérios para o rateio proporcional de despesas na gestão de centros médicos regionais e Unidades de Pronto Atendimento.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
A deliberação analisou o texto base sobre a organização do trabalho conjunto entre municípios na prestação de serviços de saúde. Quem concorda com a proposta defende que o modelo reduz custos de licitação e permite que cidades pequenas ofereçam consultas especializadas e exames complexos à população. Quem discorda argumenta que a gestão compartilhada pode dificultar a fiscalização do uso do dinheiro público e gerar divergências sobre a divisão das contas entre as prefeituras.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.