A proposta altera as regras de transparência fiscal ao obrigar o Poder Executivo federal a enviar relatórios detalhados ao Congresso Nacional antes das audiências públicas quadrimestrais de avaliação de metas. Esses relatórios devem conter dados específicos sobre o cumprimento da meta de resultado primário e a trajetória da dívida pública federal, incluindo justificativas para eventuais desvios e a indicação de medidas corretivas adotadas. A medida busca alinhar as diretrizes orçamentárias às exigências do novo regime fiscal, estabelecendo prazos rígidos para o envio das informações, como o limite de até três dias antes da audiência ou até o último dia dos meses de maio, setembro e fevereiro.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
Esta deliberação trata da emenda que obriga o Poder Executivo a enviar relatórios de avaliação fiscal ao Congresso Nacional antes das audiências públicas quadrimestrais. Quem concorda com a medida defende que ela amplia a transparência e o controle do Legislativo sobre as contas públicas, garantindo que os parlamentares tenham acesso prévio a dados cruciais sobre a trajetória da dívida. Por outro lado, quem discorda pode argumentar que a imposição de prazos rígidos e a exigência de relatórios adicionais geram burocracia excessiva para a administração pública, dificultando a gestão orçamentária do governo.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.
