A proposta altera as regras para o bloqueio temporário de gastos, conhecido como limitação de empenho, do Governo Federal no orçamento de 2023. O texto estabelece que esses cortes não podem atingir os valores mínimos obrigatórios destinados à saúde e ao ensino, protegendo serviços essenciais. A medida define que as limitações devem recair sobre despesas discricionárias, como investimentos em obras públicas ou custeio administrativo, seguindo critérios de necessidade de execução de cada órgão. O ajuste busca adequar a Lei de Diretrizes Orçamentárias às mudanças constitucionais recentes que revogaram dispositivos do antigo teto de gastos.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
Esta sessão deliberou sobre uma alteração técnica no texto da Lei de Diretrizes Orçamentárias para detalhar como o governo deve realizar o contingenciamento de recursos. O ponto central da discussão é garantir que, em caso de necessidade de cortes orçamentários, sejam preservados os pisos constitucionais da saúde e da educação. A proposta também orienta que a distribuição dos bloqueios entre os ministérios considere a urgência e a viabilidade de cada projeto, evitando paralisias em áreas críticas. Quem concorda com a medida entende que ela traz segurança jurídica e protege serviços essenciais contra oscilações fiscais. Quem discorda pode avaliar que a regra concede excessiva liberdade ao Executivo na escolha de quais outros investimentos serão priorizados ou sacrificados nos cortes.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.
