A proposição atualiza referências legais no texto da Lei de Diretrizes Orçamentárias para adequá-la às novas regras do arcabouço fiscal estabelecido pela Lei Complementar 200/2023. A medida altera disposições sobre a comunicação de compensações em aberturas de crédito, incluindo a necessidade de notificação à Secretaria de Orçamento Federal e à Secretaria do Tesouro Nacional. O objetivo é ajustar os limites individualizados de despesas primárias dos órgãos envolvidos para viabilizar a execução orçamentária e financeira.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
A sessão deliberou sobre emenda modificativa apresentada para atualizar a citação de dispositivos legais no texto da lei orçamentária, substituindo referências a artigos revogados pela Emenda Constitucional 126/2022 pelas novas diretrizes da Lei Complementar 200/2023. A discussão envolveu a necessidade de alinhar os procedimentos de comunicação entre órgãos públicos para o ajuste de limites de despesas primárias. O cidadão deve avaliar se concorda em atualizar as normas internas de controle orçamentário para refletir a nova legislação fiscal vigente.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.
