A proposição consiste em uma emenda modificativa apresentada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ao Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias, ajustando regras sobre os limites de dotações orçamentárias e despesas primárias. O texto estabelece diretrizes para que os valores resultantes de alterações e créditos em tramitação respeitem os limites previstos na legislação complementar vigente, tais como os critérios definidos pela Lei Complementar número 200 de 2023. A medida busca alinhar o planejamento orçamentário às normas fiscais aplicáveis, incluindo a observância de ajustes de caixa, competência e relatórios de avaliação de receitas.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
Esta sessão deliberou sobre a aprovação de uma emenda modificativa da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que ajusta a redação de dispositivo relativo aos limites das dotações orçamentárias e despesas primárias. A discussão envolveu a conformidade das regras orçamentárias com os limites estabelecidos pela Lei Complementar número 200 de 2023 e as normas decorrentes de emendas constitucionais. O cidadão deve avaliar se concorda com a alteração redacional proposta para garantir a precisão técnica e o respeito aos tetos de gastos previstos na legislação fiscal.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.
