A proposição altera as regras para abertura de créditos adicionais no orçamento público, determinando a inclusão de um anexo específico com cancelamentos compensatórios de dotações destinadas a despesas primárias quando a medida for incompatível com a meta de resultado primário ou com o teto de gastos. A mudança busca aprimorar a lógica textual e assegurar o cumprimento das normas fiscais, alinhando o texto a práticas adotadas em legislações anteriores, como nos casos de abertura de créditos suplementares por ato do Poder Executivo.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
Esta sessão deliberou sobre uma emenda modificativa que ajusta a exigência de cancelamentos compensatórios de dotações para a abertura de créditos adicionais, visando garantir a compatibilidade com a meta de resultado primário e o teto de gastos. A discussão envolveu a necessidade de aprimorar a precisão textual do dispositivo para evitar ambiguidades na aplicação das normas de responsabilidade fiscal. O cidadão deve avaliar se concorda com a inclusão formal desses mecanismos de compensação obrigatória para manter o equilíbrio das contas públicas em alterações orçamentárias.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.
