CCJC - Art. 118 - atualização de referência a dispositivo revogado com a aprovação do PLP 93/2023
Descrição Oficial da Câmara: Aprovada.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.
