A proposição consiste em uma emenda modificativa apresentada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ao projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2023. O objetivo central é atualizar referências normativas no texto legal, substituindo dispositivos que foram revogados em decorrência da aprovação de nova legislação fiscal, como a Lei Complementar 200/2023. A alteração impacta diretamente a forma de controle e remanejamento para pagamentos de aumentos de despesas com pessoal decorrentes de medidas administrativas ou judiciais, tais como a exigência de abertura de créditos adicionais observando os limites individualizados de despesas primárias.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
Esta deliberação tratou da votação de uma emenda modificativa de autoria da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania destinada a adequar o artigo 118 do projeto de lei orçamentária. A discussão envolveu a necessidade técnica de atualizar remissões a dispositivos legais que perderam vigência após a aprovação de novas normas fiscais. O ponto central da controvérsia reside na adequação formal do texto legal para refletir a nova legislação de controle de despesas primárias com pessoal. Os cidadãos que apoiam a medida consideram essencial manter a consistência jurídica e o rigor técnico das normas orçamentárias, enquanto posições contrárias podem argumentar sobre a necessidade de reavaliar o mérito substantivo das regras de despesa em vez de apenas atualizar referências.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.