A proposição promove um ajuste redacional no texto do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO 2024) para adequar as regras de demonstração orçamentária ao novo arcabouço fiscal. A alteração exige a apresentação de demonstrativo da compatibilidade dos valores da programação orçamentária de 2024 com os limites individualizados de despesas primárias estabelecidos pela Lei Complementar nº 200 de 2023. Essa adequação técnica substitui as referências aos dispositivos do antigo teto de gastos constitucional que foram revogados.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
A deliberação analisa emenda que atualiza a redação da Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2024, vinculando as regras de limite de despesas primárias à Lei Complementar nº 200 de 2023. A medida busca garantir conformidade jurídica na apresentação dos demonstrativos fiscais do orçamento federal após a substituição do antigo teto de gastos. Quem apoia a medida considera fundamental manter a legislação orçamentária formalmente alinhada aos parâmetros fiscais vigentes. Por outro lado, posições contrárias ou divergentes podem questionar os critérios de cálculo ou a própria estrutura de vinculação estabelecida pelo novo regime fiscal.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.
