A proposição consiste em uma emenda ao projeto de lei de diretrizes orçamentárias para direcionar recursos federais a ações de saneamento básico em municípios de até cinquenta mil habitantes, visando reduzir desigualdades na captação de verbas. O texto propõe destinar meta física de cem milhões de unidades de domicílios atendidos para a implantação, ampliação ou melhorias de sistemas de esgotamento sanitário em pequenas localidades. A justificativa aponta que prefeituras de pequeno porte possuem menor capacidade técnica para elaborar projetos e concorrer em igualdade com grandes cidades, o que resulta na sua desclassificação em seleções federais. Medidas desse tipo buscam conferir tratamento diferenciado para auxiliar administrações locais vulneráveis a alcançarem as metas de universalização dos serviços essenciais, tais como o abastecimento de água e a coleta de esgoto.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
Esta sessão deliberou sobre a inclusão de uma emenda orçamentária destinada a priorizar investimentos em saneamento básico e esgotamento sanitário em municípios com população de até cinquenta mil habitantes. O debate central envolveu a necessidade de criar um mecanismo compensatório para prefeituras de menor porte, que frequentemente enfrentam dificuldades técnicas e administrativas para captar recursos federais em concorrências com cidades maiores. Os defensores da medida argumentam que o apoio financeiro direcionado é indispensável para superar barreiras estruturais e acelerar a universalização dos serviços básicos em regiões vulneráveis. Por outro lado, posições contrárias costumam ponderar sobre a rigidez das metas fiscais globais e a necessidade de avaliar a alocação de verbas dentro do planejamento orçamentário geral estabelecido pelo governo federal.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi rejeitado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.
