A proposição consiste em uma emenda da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ao projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2023, visando atualizar referências legais após a aprovação de nova legislação complementar. A medida ajusta a conformidade do texto orçamentário para adequá-lo às normas vigentes, tratando de dispositivos sobre a programação orçamentária e financeira provisória do Poder Executivo. Com isso, o texto busca garantir a correta aplicação das regras de cumprimento de metas de resultado primário e limites de despesas primárias, evitando conflitos interpretativos na legislação.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
Esta sessão deliberou sobre a emenda modificativa apresentada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania para atualizar referências normativas no texto da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2023. O debate central envolve a necessidade de harmonizar o texto orçamentário com a revogação de antigos dispositivos constitucionais decorrente de nova legislação complementar. Cidadãos favoráveis à medida pontuam a importância da segurança jurídica e da coerência das normas orçamentárias, enquanto posições contrárias podem questionar a oportunidade ou o escopo técnico dos ajustes propostos na gestão fiscal.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.
