A proposta altera a Lei de Diretrizes Orçamentárias para incluir as ações do Programa de Gestão de Riscos e Desastres no rol de despesas protegidas contra cortes orçamentários. Na prática, isso impede que o governo bloqueie recursos destinados a obras críticas de segurança, como a contenção de encostas em áreas urbanas e projetos de prevenção de deslizamentos. A medida visa garantir a continuidade de investimentos em infraestrutura urbana para enfrentar emergências climáticas, tais como alagamentos e transbordamentos em comunidades vulneráveis. Com essa mudança, o financiamento para a proteção e defesa civil ganha maior estabilidade financeira frente a contingenciamentos fiscais.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
Descrição Oficial da Câmara: Aprovado.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.
