A proposta altera a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o ano de 2023, incluindo a obrigação de detalhamento em demonstrativo específico de despesas. A medida determina que o demonstrativo da despesa executada indique a quais programa e objetivo do Plano Plurianual se refere o objeto de vinculação, tais como programas de infraestrutura, ações sociais ou iniciativas de desenvolvimento econômico. Com isso, busca-se aprimorar o monitoramento, a transparência e o controle social da execução orçamentária.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
A sessão deliberou sobre a inclusão de um parágrafo que obriga o detalhamento da execução de despesas vinculadas a programas e objetivos específicos do Plano Plurianual (PPA). O debate central envolveu a necessidade de garantir maior transparência e controle social sobre o uso dos recursos públicos, permitindo que cidadãos e órgãos de fiscalização acompanhem o destino prático do dinheiro. Por um lado, defende-se que a medida fortalece o planejamento de longo prazo e a fiscalização das políticas públicas, tais como investimentos em saúde e educação. Por outro lado, aponta-se que exigências adicionais de detalhamento podem gerar sobrecarga operacional na gestão administrativa dos órgãos governamentais.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.
