A proposta altera a redação da Lei de Diretrizes Orçamentárias para atualizar referências legais após a aprovação de novas normas fiscais. A medida ajusta a exigência de justificativa em projetos de lei de créditos suplementares e especiais, incluindo a conformidade com os limites individualizados de despesas primárias estabelecidos pela Lei Complementar 200 de 2023. O objetivo é manter a consistência jurídica e técnica do orçamento federal diante de alterações anteriores no marco fiscal.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
Esta sessão deliberou sobre a emenda modificativa apresentada pela Comissão de Constituição e Justiça para atualizar referências normativas no texto da Lei de Diretrizes Orçamentárias. A alteração substitui dispositivos revogados por menção expressa à Lei Complementar 200 de 2023, que trata do novo regime fiscal. O debate envolveu a necessidade de alinhar formalmente os requisitos de justificativa para créditos orçamentários às normas fiscais vigentes. O cidadão pode avaliar se concorda com a atualização técnica das referências legais da proposta para manter a coerência do planejamento orçamentário.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.
