A proposição consiste em uma emenda ao Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias para o ano de 2023, com foco na proteção à primeira infância, determinando que os recursos federais destinados a crianças e adolescentes recebam identificação específica no orçamento. A medida estabelece que as despesas voltadas para esse público, como ações nas áreas de saúde, educação e assistência social, sejam marcadas no nível de plano orçamentário. O objetivo é garantir maior transparência e controle sobre os gastos públicos direcionados a essa faixa etária, facilitando o monitoramento de investimentos em direitos fundamentais.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
Esta sessão deliberou a votação da emenda que propõe a inclusão de regra na Lei de Diretrizes Orçamentárias para exigir a marcação específica de recursos destinados a crianças e adolescentes no orçamento federal. O debate envolveu a necessidade de dar maior transparência aos investimentos públicos direcionados à infância e à juventude, permitindo o acompanhamento detalhado de verbas aplicadas em áreas essenciais como saúde e educação. Votar a favor significa apoiar a exigência de identificação clara desses gastos no orçamento, enquanto votar contra significa rejeitar a obrigatoriedade dessa marcação específica nas planilhas orçamentárias.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.
