A proposta altera as diretrizes orçamentárias federais para priorizar grupos específicos em ações de redução do déficit habitacional e melhoria de saneamento básico conduzidas pela Caixa Econômica Federal. A medida direciona projetos de interesse social para populações em situação de vulnerabilidade, incluindo catadoras de materiais recicláveis, mulheres impactadas por eventos climáticos e vítimas de trabalho escravo. Além disso, o texto estende a prioridade a profissionais de segurança pública, tais como policiais civis, militares e federais que residam em áreas de risco ou de fronteira.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
Esta votação analisou a emenda que define grupos prioritários para receber financiamentos habitacionais e investimentos em saneamento básico por meio da Caixa Econômica Federal. Quem concorda com a medida afirma que ela protege populações vulneráveis, como trabalhadoras da reciclagem e chefes de família, além de dar suporte habitacional a policiais que atuam em áreas perigosas. Quem discorda argumenta que a inclusão de muitas categorias específicas na lei orçamentária pode engessar a administração pública e dificultar a distribuição eficiente dos recursos habitacionais.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.