A proposta altera o anexo de prioridades da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2024, visando garantir recursos financeiros específicos para a estruturação da Política Nacional de Cuidados. Na prática, a medida busca financiar a gestão e a criação de ações públicas voltadas ao suporte de pessoas que necessitam de assistência, como crianças, idosos e pessoas com deficiência. O texto estabelece metas para atividades de planejamento e organização social do cuidado, incluindo o apoio à redistribuição dessa responsabilidade entre famílias, Estado e sociedade.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
Esta sessão tratou da inclusão de uma emenda específica na Lei de Diretrizes Orçamentárias para tornar a formulação da Política Nacional de Cuidados uma prioridade do governo em 2024. O debate central gira em torno de carimbar recursos para que o Estado assuma maior responsabilidade na organização de serviços de assistência, hoje realizados majoritariamente de forma não remunerada por mulheres no ambiente doméstico. Quem concorda com a medida defende que o orçamento deve refletir a necessidade de políticas públicas para cuidadores e dependentes, garantindo que o tema não fique sem verba. Já quem discorda pode argumentar que a inclusão de prioridades específicas engessa a gestão do orçamento ou que os recursos deveriam ser distribuídos de forma diferente entre outras áreas sociais.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.
