A proposta sugere a inclusão de uma ação prioritária na Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2024 voltada à implementação de iniciativas de enfrentamento da violência contra as mulheres, vinculada ao programa de Segurança Pública com Cidadania. A medida objetiva direcionar apoio técnico e financeiro para a criação e a estruturação de órgãos de políticas públicas femininas em municípios, estados e no Distrito Federal. Entre as metas pretendidas estão ações de combate a agressões de gênero e projetos voltados à promoção da autonomia econômica e social feminina.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
A sessão trata da deliberação sobre transformar a sugestão em emenda oficial da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher ao projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2024. A discussão centra-se em estabelecer o enfrentamento da violência doméstica e familiar como prioridade formal de despesa, fixando uma meta física para o apoio a órgãos municipais e estaduais. Quem apoia a iniciativa avalia que inscrever a ação no anexo de prioridades garante maior compromisso orçamentário do governo federal com a rede de proteção às mulheres. Já visões contrárias ou cautelosas em relação a emendas dessa natureza costumam apontar que a multiplicação de metas setoriais rígidas pode engessar a execução orçamentária do Executivo diante de eventuais restrições fiscais.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.
